Imposto de Selo

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Imposto de Selo

O que é o imposto de selo?

Imposto de Selo é um imposto que nos aparece em duas formas: o selo de um documento e o selo de uma operação/transacção.
Imposto Selo de um documento é devido pelos documentos que titulam um negócio, ou seja o imposto é pago pelo documento (valor fixo consoante a natureza ) e não pelo valor do negócio. (Ex: contratos de trabalho, contratos de fornecimento de água, electricidade e gás, contratos de avença, autos lavrados junto de repartições, e todos os contratos de bens e serviços que não estejam previstos na tabela geral de tributação).
O Imposto de Selo de uma operação/transacção, varia em função do valor do negócio. (Ex: Compra de imóvel, arrendamento, créditos).
De salientar que ficam excluídas do Imposto de Selo as transacções que, embora previstas na tabela, estejam sujeitas a IVA. Contudo o selo do documento que as titule será devido.

Taxas de Imposto de Selo  das principais operações

Aquisição de imóveis    -    0.08% sob o valor da transacção

Aquisição gratuita de bens, incluindo usucapião    -    10%

Arrendamento e subarrendamento, incluindo  aumento de renda    -  10%   sobre a renda  ou aumento correspondente a 1 mês

Utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título:

-  Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção    -    0.04%

-  Crédito de prazo igual ou superior a um ano    -    0,05%

-  Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos    -    0,06%

-  Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário    -     0,04% sobre média mensal  em divida , apurado diariamente e divididos por 30.

Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras instituições financeiras sobre o valor cobrado:

-  Juros por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação    -    4%

- Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber , de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências    -    4%

-  Comissões por garantias prestadas    -    3%

-  Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros    -    4%

 Apólices de seguros – sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:

- Seguros do ramo “Caução”  -   3%

-  Seguros dos ramos “Acidentes”, -”Doenças”, “Crédito”, e de seguro “Agrícola e      Pecuário”   -   5%

-  Seguros do ramo “Mercadorias transportadas”   -   5%

-  Seguros de “Embarcações” e de “Aeronaves”   -   5%

-  Seguros de quaisquer outros ramos   -   9%

Nota: esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável

A Liquidação do Imposto

A liquidação do Imposto de Selo é da competência dos Serviços Centrais da Direcção Geral de Contribuições e Impostos  -  DGCI,  mas é no Serviço de Finanças que deve entregar o documento Modelo 1 do Imposto de Selo.

A participação Modelo 1 pode ser adquirida para declarar doação, óbito, aquisição por usucapião ou outra transmissão gratuita de bens sujeita ao Imposto de Selo, em qualquer Serviço de Finanças ou através do portal www.e-finanças.gov.pt.

Diplomas Legais relevantes:

  • Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo e a respectiva Tabela

 

 Fonte: aicep

1 Response » to “Imposto de Selo”

  1. osreformados says:

    Obrigado

    http://osreformados.com

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